Encontra-se em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 3552/19, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e um apensado, que tramitam na Câmara dos Deputados.
“É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
A matéria passará ainda por análise das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
