Será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2192/19 isenta da taxa de transmissão de energia elétrica os consumidores localizados a uma distância de até 80 km de uma usina hidrelétrica. Essa taxa está embutida na conta de luz.
Nesse caso, Três Lagoas seria beneficiada, já que a Usina de Jupia se localiza no perimetro urbano do município, fazendo divisa com o município de Castilho (SP), que seria benficado, a exemplo de Andradina (SP), que dista 45 quilômetros de Três Lagoas. Selvíria (MS) seria benficiada duplamente, pela Usina de Ilha Solteira e também pela Jupiá. Brasilândia também seria contemplada, já que está distante 60 quilômetros de Três Lagoas.
A proposta altera a lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos desse setor.
A lei estabelece que a Aneel, ao definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, deverá assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão.
Autor do projeto, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) argumenta que não há justificativa aceitável para cobrar a taxa de transmissão dos usuários localizados a até 80 km das usinas.
Sabino afirma também que a Lei 12.783/13 representou um aumento absurdo nas contas de energia elétrica, ao estabelecer que os investimentos realizados ao longo da concessão para manter a qualidade e continuidade do serviço passariam a ser considerados na tarifa.
