O Projeto de Lei 3643/19 determina que a família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Transplantes.
Atualmente, a lei exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outras finalidades terapêuticas. O projeto de lei torna explícito que o consentimento familiar só será exigido caso o potencial doador não tiver se manifestado em vida.
Projeto permite a retirada de órgão doado em vida, sem necessidade de autorização da família
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Inquestionavelmente, é uma regulação que torna mais fácil a doação de órgãos e que tem a capacidade de melhorar consideravelmente a qualidade de vida daqueles que necessitam de órgãos doados para prorrogar as próprias vidas”, argumentou o autor, senador Lasier Martins (PSD-RS).
Para amparar a dispensa de autorização familiar, Lasier Martins invocou a tutela da autonomia da vontade do titular do direito da personalidade, assegurada pelo Código Civil. Essa figura jurídica implica que a manifestação do doador para a retirada de partes de seu corpo depois da morte é suficiente para que sua vontade seja respeitada sem interferências da família.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
