Os contribuintes de Três Lagoas que estiverem inadimplentes com IPTU e ISSQN terão descontos de até 90% de juros e multa de mora. A Câmara aprovou e a Prefeitura tem autorização para instituir o Refis (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), para adesão de pessoas físicas e jurídicas, incluindo quem não aderiu ao Refis 2018. O projeto autorizativo foi aprovado pelos vereadores, na sessão desta terça-feira (07).
O parcelamento será de dívidas em atraso relacionadas aos IPTU E ISSQN, que chegou a Casa de Leis com pedido de urgência especial e atende a uma solicitação dos próprios vereadores a administração.
O programa vai oportunizar aos contribuintes inadimplentes, de forma à vista ou parcelada, as seguintes formas de desconto: para pagamento à vista (única parcela), o desconto será 70%, no valor da correção e 90%, no valor de juros e multa; para parcelamento de 02 vezes até 24 vezes, desconto de 40%, no valor da correção e 50%, no valor de juros e multa; parcelamento de 25 vezes até 48 vezes, desconto de 20%, no valor de correção e 40%, no valor de juros e multa.
A Prefeitura projeta arrecadar com o Refis R$ 54.637.530,72.
