O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 13 de julho de 1990, completa 30 anos hoje e sua edição é um marco da legislação brasileira, pois reflete no âmbito nacional a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países.
A partir do ECA, meninas e meninos deixaram de ser considerados “ menores em situação irregular” (como pregava o antigo Código de Menores) e passaram a ser sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O ECA uniu poder público, sociedade e família na luta por uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas.
Muitos foram os avanços obtidos nas últimas três décadas. O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, por exemplo, que sequer eram mencionados na lei, passaram a ser crimes, assim como a pornografia infantil e o aliciamento pela internet ou qualquer outro meio de comunicação Foi com o Estatuto, também, que surgiu o Conselho Tutelar, para ampliar a rede de proteção à infância, tanto na prevenção quanto no enfrentamento da violação de direitos.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) atua na garantia dos direitos previstos no ECA. São 29 varas especializadas em Infância e Juventude no interior do Estado, que julgam, por exemplo, casos de acolhimento institucional, pedidos para tratamentos de saúde, vagas em creches e, no caso de adolescentes envolvidos em atos infracionais, a aplicação de medidas socioeducativas.
Atuação
Nas comarcas onde não há uma vara especializada, o atendimento ocorre da mesma forma, em uma vara cumulativa. Na Capital, o TJSP conta com 17 varas especializadas: 11 varas da Infância e da Juventude, além de seis varas especiais, que lidam exclusivamente com adolescentes infratores.
O TJSP também encampou várias iniciativas voltadas para a promoção e defesa de crianças e jovens. Entre elas, projetos de adoção e de apadrinhamento afetivo, como o premiado Adote um Boa-Noite, vencedor do Prêmio Innovare 2018, que estimula a adoção de crianças e jovens com mais de 8 anos e que possuam algum tipo de deficiência.
Outro projeto também premiado é o Trampo Justo, que, por meio de parcerias, busca vagas de empregos para os jovens acolhidos prestes a completar 18 anos e que deixarão os abrigos em que vivem.
O Trampo Justo foi o vencedor do Prêmio Innovare 2019. O Tribunal também atua no combate à violência infantil e recentemente lançou a campanha “Não se Cale!”, que alerta sobre crimes de violência e abuso sexual infantil e incentiva a denúncia.
Por meio da CIJ (Coordenadoria da Infância e da Juventude), são promovidos seminários e palestras visando aprimoramento da prestação jurisdicional e da área técnica psicossocial, ligada às Varas da Infância e da Juventude. (Comunicação Social TJ-SP)
