A Arapark, empresa responsável pelo estacionamento rotativo em Araçatuba (SP), é alvo de duas denúncias feitas nesta semana no Ministério Público, que pedem a suspensão da cobrança pelo uso das vagas durante a quarentena em virtude da pandemia de covid-19. Uma das representações vai além, pedindo a investigação de uma suposta "indústria de multas".
O pedido de apuração de supostas irregularidades administrativas da Arapark foi feito pelo advogado Giovani Aragão Fernandez Gonzalez.
Na representação protocolada no órgão na quinta-feira (30), são abordados pelo menos seis tópicos. Dois deles são referentes à cobrança do estacionamento.
O advogado questiona o funcionamento do serviço em tempo integral durante a pandemia, visto que não é essencial e o comércio só funciona quatro horas por dia; e a legalidade da cobrança nas proximidades da Santa Casa de Araçatuba. O pedido é pela suspensão da cobrança durante a quarentena.
Outro tópico trata da cobrança de “multas” pelo uso da vaga, em valor bem superior ao da tarifa de estacionamento. Essas “multas” são emitidas e exigidas por agentes privados e não pela Guarda Municipal, o que não seria permitido.
Indústria de multas
Em relação a práticas administrativas adotadas pela empresa, são citadas duas supostas irregularidades, com pedido de apuração.
O advogado pede investigação em relação à validade da estipulação de metas diárias e mensais de arrecadação e supostas comissões pagas para funcionários que atingirem metas definidas, de forma oculta e em espécie, “gerando portanto uma verdadeira ‘indústria de multas’ no município”.
De acordo com Gonzalez, em suma, quanto mais se aplica multa (avisos), mais o funcionário recebe. No documento entregue ao MP, há inclusive um modelo de recibo anexado. Segundo o advogado, o fato pode ser comprovado também por testemunhas. Outro fator que comprovaria a denúncia e que está citado no documento o número de reclamações trabalhistas.
Outra prática irregular seria em relação ao pagamento do adicional de periculosidade para os funcionários (monitores), que teria tido o percentual alterado de forma unilateral pela empresa. A denúncia é de que a Arapark vem pagando 20% em vez dos 30% pactuados em lei.
O sexto pedido de apuração é com relação aos repasses aos cofres municipais dos valores recebidos pela Arapark para a prestação do serviço desde 2013.
Cido Saraiva cita que funcionários da empresa também correm risco (Foto: Angelo Cardoso/Assessoria de Comunicação da Câmara de Araçatuba)
Não essencial
No dia anterior, o vereador Aparecido Saraiva da Rocha, o Cido Saraiva (MDB), também protocolou denúncia contra a concessionária na Promotoria, pedindo providências.
A principal queixa é em relação à cobrança do estacionamento em período integral (das 8h às 18h), sendo que o comércio funciona apenas das 12h às 16h de segunda a sexta, e das 9h às 13h aos sábados.
“Deve-se lembrar que o aludido serviço não se enquadra em nenhuma das modalidades de “serviços essenciais”, que estão autorizados a funcionar no município. E, muito menos, enquadra-se na modalidade de serviços não essenciais autorizados a funcionar com horário reduzido nos termos do Decreto Estadual 64.994/2020, que é o decreto que fundamenta o processo de flexibilização estadual”, cita.
Reduzido
Na denúncia, o parlamentar lembra que os serviços autorizados a funcionar têm a capacidade limitada em 20% e horário reduzido a quatro horas seguidas, devendo ainda adotar protocolos padrões e setoriais específicos.
“A retomada deste serviço - principalmente de forma integral - põe em risco a vida de inúmeros trabalhadores, que ficam em contato direto com o cliente do serviço, como também, limita a utilização das vagas em áreas importantes como: hospitais, clínicas, farmácias, supermercados, bancos e outros previstos – tidos como essenciais”.
Cita ainda a falta de higienização adequada nos equipamentos utilizados para a compra dos bilhetes rotativos, que são acessados por uma quantidade alta de clientes, implicando em riscos de contaminação.
A Arapark informou que a cobrança do estacionamento rotativo está de acordo com o decreto municipal 21.452 de 25 de julho deste ano, em vigor desde o dia 27.
Na publicação, em seu artigo 8º, a Prefeitura revogou a suspensão da cobrança das tarifas em todas as áreas delimitadas pelo sistema na cidade, que estava em vigor durante a fase vermelha. O texto não cita horário reduzido.
A empresa não quis se manifestar sobre a denúncia da suposta indústria de multas por parte da concessionária, e informou que cumpre todas as leis trabalhistas, estando à disposição dos órgãos de fiscalização quanto à questão do adicional por periculosidade.
Arrecadação
A respeito da prestação de contas dos valores recebidos pelo serviço, informou que estão disponíveis no
site oficial da empresa,
no menu “relações institucionais”.
Conforme a publicação, no ano passado, a receita da concessionária foi de R$ 2,8 milhões, sendo repassados R$ 280,3 mil para a Prefeitura (10%). Foram mais de 2 milhões de “usuários” ao longo do ano.
No acumulado até junho deste ano, a receita somou R$ 752.279,84, sendo R$ 75.228,08 destinados ao município.
