A Justiça de Birigui (SP) deu prazo de 24 horas para a Prefeitura fazer os repasses de convênios firmados com a OSS (Organização Social de Saúde) Santa Casa de Birigui, que somam R$ 4.637.667,66, sob pena de sequestro de contas públicas.
A decisão, que é liminar, é uma resposta à ação movida pela entidade contra o município, cobrando R$ 6 milhões que estariam atrasados, o que impede pagamento de funcionários e prestadores de serviços.
No entanto, o juiz Fábio Renato Mazzo Reis manteve a decisão anterior, também liminar, que desobrigou a Prefeitura a fazer o pagamento do convênio nº 14/2019, que prevê a subvenção de R$ 1,38 milhão para a OSS gerir os serviços e atendimento de urgência e emergência.
Nesta decisão anterior, o juiz Lucas Gajardoni Fernandes considerou o fato de a Prefeitura ter reassumido os atendimentos no pronto-socorro, promovendo a contratação de profissionais e aquisição de insumos necessários para a prestação do serviço.
Convênios
Na Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra a Prefeitura, protocolada no dia 22 de janeiro, a OSS afirma que os valores devidos pela Prefeitura ultrapassam R$ 6 milhões, referentes a três convênios previstos no orçamento municipal.
Um deles é uma subvenção social (autorizada pela lei 6.218/16), objetivando o custeio de prestação de serviços e de assistência à saúde no município aos cidadãos, cujo valor compulsório é de R$ 930.529,00 mensais.
O segundo convênio (previsto nas leis 6.523 e 6.548/18) dispõe sobre a transferência de 8% do recebido pelo município de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a manutenção da saúde pública. Esse repasse, que também é compulsório, soma R$ 1.084.928,78.
O terceiro convênio é o nº 14/2019 citado pelo juiz nessa última decisão (previsto na lei 6.678, de 30 de janeiro de 2019), referente ao pronto-socorro.
Fora os três convênios, há outros valores em aberto com a administração, como o importe de R$ 2.622.209,88 do contrato de gestão referente ao programa ESF (Estratégia Saúde da Família).
Sem os repasses, a entidade afirma que está em estado de penúria e não tem como manter a continuidade dos serviços à população, o que poderá “acarretar nos próximos dias com a consequente paralisação de serviços pelos funcionários, com a recusa de entrega de mercadoria e serviços pelos fornecedores e consequentemente, a paralisação das atividades de saúde pública no município.”
