Justiça mantém alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de liminar feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na lei nº 17.293/2020, em artigo que trata da cobrança de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência.

A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel.

O MP-SP queria que a Justiça determinasse que todas as pessoas com deficiência que tiveram isenção em 2020 também fossem contempladas em 2021. Porém, o pedido foi indeferido pela juíza Gilsa Elena Rios, que considerou que a referida lei não viola princípios constitucionais.

“O fato de o legislador excluir as pessoas que conduzem o próprio veículo sem necessidade de adaptação não ofende o princípio da igualdade ou isonomia, pois se a pessoa não necessita adaptar o veículo, mas possui deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, também fará jus ao benefício”, afirmou.

A magistrada destacou que a lei manteve o amparo à pessoa com deficiência, mas “considerando a capacidade contributiva e propondo tratamento diferenciado a situação de mesma capacidade contributiva, não sendo observado a violação ao princípio da igualdade ou isonomia”.

Para ela, entendimento diverso “acabaria por impor ao legislador a impossibilidade de adotar o preceito da isenção tributária, quer para conceder ou revogar o benefício”.

Cabe recurso da decisão. (Informações da Comunicação Social TJ-SP)