Política

Para Jurídico, projeto que proíbe banheiros multigêneros é inconstitucional

Procurador legislativo diz que há vício de iniciativa na proposta do vereador Lucas Zanatta (PL) e cita os objetivos fundamentais da Constituição na justificativa

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
11/06/22 às 22h17
Banheiros multigêneros podem ser usados tanto por homens, quanto por mulheres (Foto: Reprodução/redes sociais)

O projeto de lei que proíbe a instalação de banheiros multigêneros (que podem ser usados tanto por homens quanto por mulheres), em espaços públicos e privados, é inconstitucional por vício de iniciativa, segundo parecer da Procuradoria da Câmara de Araçatuba (SP).

O documento, assinado pelo procurador legislativo Paulo Gerson Horschutz de Palma, cita os princípios fundamentais da Constituição Federal, como a “dignidade da pessoa humana”, um fundamento do Estado Democrático de Direito, e os objetivos da República Federativa do Brasil, como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“A proibição da instalação de banheiros unissex ou multigênero, como proposta no projeto, ultrapassa o interesse local previsto no artigo 30 da Constituição Federal, visto que não se trata de mera norma de edificação, mas, sim, da prevalência de princípios constitucionais”, justifica.

Ainda, conforme o parecer, a instalação de banheiros nos imóveis públicos e privados é disciplinada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), por meio da NBR 9050, que nos desdobramentos do seu item 7 estabelece normas para a instalação, construção e quantidades de banheiros nos estabelecimentos públicos e privados, inclusive dos banheiros multiusos, coletivos, multigêneros, unissex ou qualquer outra nomenclatura que se utilizar.

O projeto

Protocolado pelo vereador Lucas Zanatta (PL), a proposta considera espaços públicos ruas, avenidas, praças, parques, estações de trem, terminais de ônibus, bem como edifícios públicos, instituições de ensino municipais, hospitais, dentre outros; e centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shopping center(s), restaurantes, supermercados, dentre outros estabelecimentos, como espaços privados.

A propositura, no entanto, autoriza o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade, nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de banheiros específicos para cada gênero. Também assegura a pais e responsáveis por crianças, pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos banheiros, respeitando-se as leis que asseguram a proteção e assistência a essas pessoas.

O texto prevê multa de R$ 4 mil em caso de descumprimento, suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência, e até cancelamento de alvará de funcionamento.

O vereador já adiantou que irá recorrer do parecer. Segundo ele, a matéria foi elaborada após ser procurado por eleitores preocupados com a implantação de banheiros multigêneros no município.

O publicitário Gabriel Serafim Rodrigues Sena, secretário de comunicação da Agendda, protocola repúdio (Foto: Divulgação)

Repúdio

No dia seguinte à divulgação do projeto, a Agendda (Associação Gênero, Diversidade, Diretos e Afetividade), ONG LGBTQIA+ de Araçatuba, protocolou nota de repúdio na Câmara.

Para o grupo, há nítido caráter LGBTfóbico e afronta à Constituição Federal, que garante a busca por uma sociedade livre, justa e solidária e o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e opressão. “Logo uma lei municipal não pode causar constrangimento às pessoas que não se enquadrem em determinado padrão estabelecido ainda majoritariamente pela sociedade”, defende no documento. 

O vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), também se manifestou contra a propositura, alegando “oportunismo eleitoral”.

Em nota enviada à imprensa, Wesley afirma que banheiros multigêneros não existem só pela discussão de pautas de gênero e da comunidade LGBTQIA+ e citou que a Câmara de Araçatuba possui um desses banheiros em sua recepção, pois são espaços individuais que a pessoa pode utilizar independente do sexo biológico e do gênero ao qual se reconhece.

Disse ainda que a discussão do assunto “vem sendo distorcida, seja pela falta de informação ou por mau-caratismo de quem pretende construir uma imagem onde os que defendem a existência destes banheiros são os progressistas, ligados à esquerda, e os que defendem a proibição são os conservadores, defensores da família, dos bons costumes e da igreja”.

Discussão

A discussão do tema em âmbito regional teve início em abril deste ano, quando entrou na pauta da sessão da Câmara de Penápolis projeto do vereador Altair dos Santos Reis, o Altair Reis (Cidadania), que proibia a criação de banheiros multigêneros naquele município.

No entanto, após manifestações contrárias, o vereador pediu desculpas e retirou o projeto, com o compromisso de criar uma comissão formada por instituições e lideranças para discutir o assunto.

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