O juiz Danilo Brait foi designado nesta sexta-feira (10) para assumir a 2ª Vara Criminal de Araçatuba, segundo nota encaminhada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao Hojemais Araçatuba no final da tarde.
Essa Vara estava vaga desde 15 de dezembro de 2021, quando o Órgão Especial do tribunal determinou o afastamento cautelar do juiz Welington José Prates. Brait auta no Tribunal do Júri de Araçatuba e já vinha presidindo processos e despachando na 2ª Vara Criminal, alternando com outros magistrados no período de vacância.
Prates havia sido afastado em função da instauração um processo administrativo disciplinar para apurar denúncia de que ele estaria delegando tarefas a servidores, inclusive a condução de audiências e a elaboração de decisões.
Condenado
Conforme matéria publicada ontem pelo Hojemais Araçatuba , esse procedimento foi concluído e julgado na primeira sessão do Órgão Especial, realizada no início deste mês. Por unanimidade, foi decidido pela sanção de disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Esta é a segunda penalidade mais grave prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), atrás apenas da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Com a decisão, Prates receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço e fica proibido de exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo de magistério superior.
Ele ainda responde a outro processo que apura possíveis crimes de armazenamento e compartilhamento de material com conteúdo pornográfico infantil. Prates chegou a ser preso em outubro do ano passado, mas obteve a liberdade provisória em novembro.
O caso corre em segredo de Justiça e a reportagem não conseguiu informações com a defesa, que não é a mesma do processo disciplinar.
